Blog-Post-Graphic-How-to-design-the-perfect-MMS_gif
A Administração Pública é obrigada a realizar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de locupletamento ilícito
por Luiz F. L. Rodelli

por Luiz F. L. Rodelli

Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no google
Google+
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no email
Email

Irregularidade fiscal obsta a liquidação do pagamento à empresa contratada para serviço único?

Inicialmente, recorda-se que embora seja de rigor a observância das regulares fiscais e de outras obrigações em relação às empresas que contratam com a Administração Pública, sob pena de criar incentivo às más condutas, é certo que tal observância não se constitui mandamento incondicionado a ser cumprido de forma absoluta. 

Na análise proposta, verifica-se que se trata de serviço prestado tão somente em momento específico, não cuidando de relação continuada, sendo que, ademais, no momento da contratação – anterior, portanto, ao pagamento – a empresa contratada encontrava-se adequadamente regular perante as obrigações fiscalizadas. 

Desta forma, não se vislumbra que a realização do serviço adequadamente prestado – como no caso ocorreu – possa dar ensejo ao seu não pagamento posterior em decorrência da irregularidade superveniente, pelo o que suscitaria enriquecimento indevido da própria Administração contratante do serviço.

 Em outras palavras, à pretexto de garantir a lisura dos certames e regularidades das obrigações públicas de todos os eventuais licitantes e afluentes, não pode a Administração se negar a cumprir a sua parte nas obrigações assumidas,  sob pena de desvirtuamento da própria regra restritiva invocada. 

Nesse ponto, destaca-se que ainda quando não realizada sequer a licitação, mas sendo o serviço efetivamente prestado, este deve ser indenizado na exata medida de sua prestação, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Esse o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado Paraná: 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO/ NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE “RESTOS A PAGAR”. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA DE EMPENHO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO (1) CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. APELO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que restou demonstrada a ocorrência de relação negocial entre as partes, através das notas fiscais emitidas, bem como diante dos comprovantes de entrega de produtos, o que não restou afastado, deve o ente municipal arcar com o pagamento das mercadorias adquiridas, sob pena de locupletamento ilícito. O fato da dívida existente ter sido contraída na administração anterior, não impede que o particular venha rebê-la da administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada nota de empenho/nota fiscal e a contagem dos juros de mora da citação da parte ré, no montante de 1% (um por cento) ao mês.  (TJPR – 5ª C.Cível – ACR – 514045-8 – Maringá –  Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime)

DIREITO ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PELO MUNICÍPIO ­ INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO ­ IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO ISENTAM DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ­ ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA ­ RESSARCIMENTO DO FORNECEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A inexistência de licitação, ou de liquidação das notas de empenho, é mera irregularidade administrativa, pela qual responde o agente que lhe deu causa, mas não obsta a cobrança do eventual débito existente em decorrência do inadimplemento do contrato administrativo, devendo o fornecedor ser ressarcido pelos produtos vendidos, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. (TJPR – 5ª C.Cível – ACR – 611156-6 – Iretama –  Rel.: José Marcos de Moura – Unânime) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA NOS AUTOS. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(1) A existência de irregularidades na contratação de serviços pela Administração Pública, embora abominável, não obsta a cobrança pelo fornecedor dos produtos e serviços efetivamente fornecidos, sob pena de inaceitável locupletamento ilícito.(2) “A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (STJ, 1.ª Turma, REsp. n.º 615.699/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.11.2004). (TJPR – 5ª C.Cível – AC – 1433314-9 – Manoel Ribas –  Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira – Unânime)

Ressalte-se: mesmo nos casos de mau proceder deliberado da Administração – o que não retrata o caso ora em questão – é obrigatório o pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo particular. 

Esse também o entendimento pacificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, segundo o qual determina expressamente o pagamento de serviços prestados sem prévio empenho, desde que efetivamente prestados

Consulta. Adimplemento de despesas realizadas em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 4320/64. Necessidade de instauração de processo administrativo apurando a efetiva prestação de serviços e as responsabilidades. 

Assim, em um primeiro momento, a resposta à consulta seria pela impossibilidade de pagamento de despesas realizadas em desconformidade com as normas acima referenciadas. De outra parte, como bem ponderou a Diretoria de Contas Municipais, o não adimplemento de obrigações implicaria em enriquecimento sem causa em favor da Administração Pública. No mesmo sentido, defendeu o Ministério Público junto a este Tribunal que “as normas cogentes de direito público, no caso afrontadas, têm por finalidade o resguardo do interesse público que subjaz todo e qualquer ato de ordenação de despesa, porém o descumprimento desses preceitos não pode afetar  o particular que, de boa-fé, adimpliu sua obrigação com o Poder Público. Impõe-se, antes, buscar medidas sancionadoras do gestor que agiu a despeito de seus deveres legais.” (TCE-PR, Processo 573550/11 – Consulta – Ac. 3325/12 – Pleno. Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha. J. 11.10.2012. Grifo nosso) 

Essa também a Orientação Normativa n° 4 de 01.04.2009 da Advocacia Geral da União: 

DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA. 

Portanto, uma vez solicitado ao particular a prestação de serviços e, tendo estes sido efetivamente prestados, desde que dentro do valor de mercado, deve a Administração Pública indenizá-los, ainda que se trate de despesa sem cobertura contratual e sem prévio empenho, sob pena de locupletamento indevido.  

De igual modo, em relação às certidões a serem requeridas, há de recordar-se que o TCE/PR, em ocasião de apreciação da matéria, decidiu que as certidões tributárias, em havendo especiais dificuldades na regularização, devem se referir tão somente ao próprio nível da esfera contratante, nos seguintes termos:

EMENTA: CONSULTA – NO CASO DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXISTINDO “DIFICULDADES ESPECIAIS” (V.G. CUSTO ELEVADO), DEVERÃO SER EXIGIDAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTES ÀS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL – HAVENDO “DIFICULDADES ESPECIAIS” DEVERÃO SER EXIGIDAS A CERTIDÃO FEDERAL E TAMBÉM A CERTIDÃO RELATIVA À FAZENDA DA ESFERA POLÍTICA CONTRATANTE, RESTANDO DISPENSADA A CERTIDÃO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS E A MUNICIPAL PARA ÓRGÃOS DO ESTADO – OS COMPROVANTES DE REGULARIDADE FISCAL, A PRINCÍPIO, DEVEM SER EXIGIDOS APENAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NOVAS APRESENTAÇÕES PODEM SER EFETUADAS, MAS DEVE HAVER MOTIVO LÓGICO PARA A EXIGÊNCIA – É POSSÍVEL QUE SEJA RESCINDIDO CONTRATO EM VIRTUDE DA NÃO MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PORÉM, A ADMINISTRAÇÃO DEVE BUSCAR ADOTAR SEMPRE A PROVIDÊNCIA MENOS ONEROSA PARA SI. NUNCA PODE SER RETIDO PAGAMENTO EM VIRTUDE DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA. (TCE/PR. Processo 25735-0/08, Ac 1356/08-Pleno. Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães) 

Isto é, manifestou-se o Órgão de Controle pela possibilidade de dispensa das certidões referentes a entes diversos do próprio ente contratante (ex: dispensa da certidão municipal para a contratação pelo ente Estadual e vice-versa) quando presentes “dificuldades especiais”, como a cobrança de valores altos para a emissão da certidão. 

Outrossim, sublinhe-se a parte final da consulta em comento, a qual é, em verdade, reproduzida em diversos outros julgados administrativos e judiciais: nunca pode ser retido pagamento em virtude desse tipo de ocorrência. 

Portanto, conclui-se pela necessidade de pagamento do serviço efetivamente prestado pelo particular, ainda que existindo pendências perante o Fisco, sendo que jamais deve ser retido o pagamento por esse tipo de ocorrência. 

Enviar Mensagem
Olá, obrigado pela visita! Para começar o atendimento, diga o seu nome e o da sua empresa, por favor!